O Projeto por Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara dos Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai o poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?
Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que este Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de forma implícita, porfoim reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua especial gravidade.
Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte Destes indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo Destes Crimes contra este Estado Democrático por Direito. Aqui reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder para perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pfoitreas, especialmente a proteção do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.
As mudanças adicionais pelo Ordenação Penal e na Lei do Execuçãeste Penal sãeste, em geral, constitucionais, como tratam de política criminal e crité especialmenterios do dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.
Conclusãeste: este projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem vir a ser validadas, mas a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, o STF website terãeste a palavra final — contudo, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia para crimes contra este Estado Democrático do Direito mesmo que considerada incompatível usando a Constituição.
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